Terms of service
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da loja online disponível em www.quintaldp.com (https://www.quintaldp.com) e da respetiva aplicação móvel (Android e iOS), bem como a compra de produtos e serviços aí disponibilizados. Ao utilizar a loja ou a aplicação, ou ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceite estes Termos e Condições.
1. Identificação do vendedor
A loja é explorada por:
- Firma: Linhas da Primavera Lda
- Nome comercial / marca: Quinta Linhas da Primavera / Linhas da Primavera
- NIF: 516049704
- Sede: Rua S. João Batista, 475, Guimarães, 4805-320 Braga, Portugal
- E-mail: [email protected]
- Telefone / WhatsApp: +351 916 008 440 (chamada para a rede móvel nacional)
- Website: www.quintaldp.com
2. Âmbito
Estes Termos aplicam-se a todas as compras efetuadas através do website e da aplicação móvel da Quinta Linhas da Primavera, bem como à utilização das respetivas funcionalidades (navegação, criação de conta, encomendas, contacto e conteúdos informativos).
A aplicação móvel apresenta a mesma loja online. As regras de compra, pagamento, entrega, devolução e proteção de dados são as mesmas no website e na aplicação.
3. Venda de bebidas alcoólicas — restrição de idade
A venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é proibida pela lei portuguesa. Ao encomendar produtos alcoólicos, o cliente declara ter, pelo menos, 18 anos de idade. A Quinta Linhas da Primavera pode recusar ou cancelar encomendas quando existam indícios de que o destinatário ou o comprador é menor de 18 anos.
4. Conta de cliente
A criação de conta é opcional: é possível navegar e, em regra, comprar sem conta. Quem criar conta é responsável por manter as credenciais em segurança e por garantir que os dados fornecidos estão corretos e atualizados.
Para pedir a eliminação da conta e dos dados associados, consulte a página Eliminar conta (/pages/eliminar-conta) ou envie um e-mail para [email protected] (mailto:[email protected]) com o assunto «Eliminar conta», a partir do endereço registado.
5. Produtos, preços e IVA
Os produtos e serviços apresentados na loja (vinhos, produtos locais e, quando disponíveis, experiências ou alojamento) incluem descrição, preço e outras informações relevantes. Os preços estão indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
A Quinta Linhas da Primavera esforça-se por manter as informações corretas, mas pode corrigir erros evidentes de preço ou de descrição. Em caso de erro manifesto, o cliente será contactado antes de a encomenda ser confirmada ou expedida, podendo optar por manter a compra com o preço correto ou cancelá-la.
A disponibilidade dos produtos está sujeita a stock. A imagem dos produtos é meramente ilustrativa.
6. Encomendas e confirmação
O processo de compra na loja online implica a seleção dos produtos, a indicação dos dados de faturação e de entrega, a escolha do método de envio e de pagamento e a confirmação final da encomenda.
Após a conclusão da encomenda, o cliente recebe um e-mail de confirmação com o resumo do pedido. A confirmação do pedido não dispensa a verificação de disponibilidade e de pagamento. O contrato de compra e venda considera-se celebrado quando a Quinta Linhas da Primavera confirma a aceitação da encomenda (por e-mail ou através da expedição dos produtos).
A Quinta Linhas da Primavera pode recusar ou cancelar encomendas em situações como falta de stock, suspeita de fraude, incumprimento destes Termos (incluindo a restrição de idade) ou impossibilidade de entrega na morada indicada.
7. Pagamento
O pagamento é efetuado através dos métodos disponibilizados no checkout da loja (por exemplo, cartão de crédito/débito e outros meios ativados na plataforma Shopify). O pagamento é processado de forma segura pelos prestadores de serviços de pagamento. A Quinta Linhas da Primavera não armazena dados completos de cartão de pagamento.
A encomenda só é processada após validação do pagamento, salvo indicação expressa em contrário.
8. Envio e entrega
Os portes e os prazos de entrega são apresentados no checkout, em função da morada e do método de envio escolhido. A loja indica, a título informativo, entrega em cerca de 7 dias úteis; o prazo concreto depende do destino, do transportador e da disponibilidade do produto.
Nem todas as moradas ou países podem ser abrangidos pelo serviço de envio. Se não for possível enviar para a morada indicada, o cliente será informado e a encomenda poderá ser cancelada com reembolso do montante pago, quando aplicável.
O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente quando este, ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador), adquirir a posse física dos bens, nos termos da lei aplicável às vendas à distância.
Nota: ainda não existe uma página formal de política de envios na loja. Os prazos e custos concretos prevalecem sobre a informação genérica destes Termos e devem ser confirmados no checkout.
9. Direito de livre resolução (14 dias)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância), o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias seguidos, sem necessidade de indicar o motivo, a contar:
- no caso de bens, do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado (exceto o transportador), adquire a posse física dos bens;
- no caso de vários bens encomendados numa só encomenda e entregues separadamente, do dia em que adquire a posse física do último bem.
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deve comunicar a decisão de forma inequívoca, por exemplo por e-mail para [email protected] (mailto:[email protected]), dentro do prazo de 14 dias. Pode utilizar o modelo de formulário de resolução previsto na lei, sem que tal seja obrigatório.
Após a comunicação, o cliente deve devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que comunicou a resolução. Os produtos devem ser devolvidos em condições adequadas, preferencialmente na embalagem original, com todos os acessórios e documentos, e sem indícios de uso para além do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos bens.
O reembolso dos pagamentos recebidos (incluindo os custos de entrega iniciais no montante do método de envio menos oneroso oferecido, quando aplicável) será efetuado no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação de resolução, podendo a Quinta Linhas da Primavera reter o reembolso até receber os bens ou até o cliente apresentar prova de envio, conforme o que ocorrer primeiro. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário.
9.1. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, nos casos previstos na lei, incluindo (quando aplicável à encomenda):
- bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega;
- bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados;
- prestação de serviços de alojamento (para fins não residenciais), transporte de bens, serviços de restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer, se o contrato prever uma data ou um período de execução específicos.
Os produtos alcoólicos abertos ou com selo/cápsula violados podem estar abrangidos por exceções legais de higiene ou de natureza do bem. Em caso de dúvida, contacte-nos antes de devolver.
9.2. Política comercial de devoluções (30 dias)
Sem prejuízo do direito legal de 14 dias, a loja comunica uma política comercial de devolução gratuita durante 30 dias para qualquer encomenda. Esta política comercial é mais favorável ao cliente e aplica-se nos termos anunciados no website, sem reduzir os direitos legais do consumidor. Para acionar a devolução, contacte [email protected] (mailto:[email protected]) ou o WhatsApp +351 916 008 440.
Nota: ainda não existe uma página formal de política de reembolso/devoluções na loja. Recomenda-se a criação dessa política no Shopify e a respetiva ligação a partir destes Termos.
10. Garantia de conformidade
Os bens de consumo vendidos na loja beneficiam do regime de garantia de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade (reparação ou substituição), à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos e prazos legais.
Para exercer estes direitos, o cliente deve contactar a Quinta Linhas da Primavera através dos meios indicados nestes Termos, descrevendo o problema e, sempre que possível, juntando fotografias ou outros elementos úteis.
11. Responsabilidade
A Quinta Linhas da Primavera é responsável perante o consumidor nos termos da lei aplicável, incluindo em matéria de conformidade dos bens e de informação pré-contratual.
Na medida permitida por lei, a Quinta Linhas da Primavera não responde por: (a) danos decorrentes de utilização inadequada dos produtos; (b) interrupções ou falhas técnicas da loja ou da aplicação imputáveis a terceiros (incluindo a plataforma Shopify, operadores de telecomunicações ou prestadores de pagamento); (c) factos de força maior ou caso fortuito.
Nada nestes Termos limita ou exclui responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por lei, nomeadamente em caso de dolo ou culpa grave, ou relativamente a direitos imperativos do consumidor.
12. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos da loja e da aplicação (textos, imagens, logótipos, marcas, design, fotografias e outros elementos) são titularidade da Linhas da Primavera Lda ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos pela legislação aplicável. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia por escrito, salvo o permitido por lei.
13. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realiza-se de acordo com a Política de Privacidade (/policies/privacy-policy) disponível na loja. Para questões de privacidade, pode contactar [email protected] (mailto:[email protected]) ou o telefone +351 916 996 898 (chamada para a rede móvel nacional), indicado na Política de Privacidade.
14. Utilização da aplicação móvel
A aplicação móvel da Quinta Linhas da Primavera permite aceder à mesma loja online. A utilização da aplicação está sujeita a estes Termos e à Política de Privacidade. Algumas permissões do dispositivo (por exemplo, notificações) podem ser pedidas pelo sistema operativo; o cliente pode geri-las nas definições do telemóvel.
15. Reclamações e resolução de litígios
Em caso de reclamação, o cliente pode contactar-nos primeiro pelos canais indicados (e-mail ou telefone/WhatsApp), para tentarmos resolver a situação de forma rápida.
O cliente pode também apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt (https://www.livroreclamacoes.pt).
Nos termos da lei, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). Tendo a vendedora sede em Guimarães, é especialmente competente o:
- TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa / Tribunal Arbitral
Rua do Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
Tel.: 253 422 410 (chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: [email protected]
Website: www.triave.pt
Em alternativa, e com caráter supletivo a nível nacional:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt
E-mail: [email protected]
A Comissão Europeia disponibiliza a plataforma de resolução de litígios em linha (ODR) em https://ec.europa.eu/consumers/odr, que os consumidores residentes na União Europeia podem utilizar.
Mais informações sobre a Rede de Arbitragem de Consumo: www.consumidor.gov.pt (https://www.consumidor.gov.pt).
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, e sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor (incluindo a possibilidade de recorrer aos tribunais do seu domicílio quando a lei o permitir), é competente o foro da comarca da sede da Linhas da Primavera Lda, salvo norma legal imperativa em contrário.
17. Alterações
A Quinta Linhas da Primavera pode atualizar estes Termos e Condições. A versão em vigor é a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização. As alterações relevantes aplicam-se às encomendas efetuadas após a respetiva publicação.
18. Contactos
Para questões sobre encomendas, estes Termos ou a loja:
- E-mail: [email protected]
- Telefone / WhatsApp: +351 916 008 440 (chamada para a rede móvel nacional)
- Morada: Rua S. João Batista, 475, Guimarães, 4805-320 Braga, Portugal
- Página de contactos: www.quintaldp.com/pages/contact




